Leis

» LEI Nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997 
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências

» LEI Nº 10.211, de 23 de março de 2001 
Altera dispositivo da Lei Nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento